Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Trel Transturismo Rei
Publicado em:24/07/2015
Processo nº:TAC 201401023455 - Trel Transturismo Rei Ltda.
Assunto:Recusa em aceitar nos ônibus cartão Riocard de estudantes que não estiverem com uniforme escolar. Direito à gratuidade de estudantes da Faetec.
Vitória:
- A empresa deixará de exigir que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para que possam utilizar o cartão Riocard que lhes dá direito à gratuidade no transporte;
- A empresa deve comunicar a seus funcionários, por meio de uma circular, que não será mais exigido que os estudantes da Faetec estejam uniformizados para terem direito à gratuidade com o cartão Riocard. Cópia dessa circular deve ser enviada ao Ministério Público.
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