Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 1131 (Castelo x Santa Cruz)
Publicado em:26/11/2012
Processo nº:0015449-78.2009.8.19.0001 - Transportes Zona Oeste Ltda
Assunto:Linha 1131 - Castelo x Santa Cruz. Veículo do tipo micro-ônibus usado em linha destinada a ônibus urbano. Cobrança de tarifa com valor superior ao permitido.
Vitória:
- A Transportes Zona Oeste Ltda. está obrigada a prestar o serviço de transporte coletivo de maneira adequada, devendo usar veículos do tipo urbano, que não podem ser substituídos por micro-ônibus sem autorização;
- A Transportes Zona Oeste Ltda. está obrigada a somente cobrar as tarifas fixadas pelos órgãos competentes;
- Foi garantida a indenização dos prejuízos sofridos pelos passageiros em razão da má prestação do serviço de transporte.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão