Com a decisão, as empresas deverão:

1. adequar os veículos da linha 786 aos padrões exigidos pela legislação, realizando manutenção periódica, consertando luzes dos faróis, extintores de incêndio, limpadores de pára-brisa, luzes de freio e ré, bancos e revestimento interno;
2. realizar a dedetização dos veículos e providenciar as informações escritas necessárias nos ônibus;
3. fazer circular sempre pelo menos 80% da frota de veículos da linha e, no horário de pico, 100% da frota;
4. em caso de descumprimento, as empresas arcarão com multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), por ônibus irregular e R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por dia de circulação com frota abaixo do percentual permitido por lei;
5. pagar indenização pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelos consumidores (danos materiais e morais individuais).