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Linha 786 (Marechal Hermes x Campo Grande)


Publicado em:02/06/2013


Processo nº:0449210-30.2012.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda., líder do Consórcio Santa Cruz de Transportes, e Rio Rotas Transportes e Turismo Ltda., integrante do Consórcio Santa Cruz de Transportes.

Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo municipal. Utilização de frota menor que a exigida pela legislação, falta de manutenção nos coletivos

Vitória:

Com a decisão, as empresas deverão:

1- adequar os veículos da linha 786 aos padrões exigidos pela legislação, realizando manutenção periódica, consertando luzes dos faróis, extintores de incêndio, limpadores de pára-brisa, luzes de freio e ré, bancos e revestimento interno;

2- Realizar a dedetização dos veículos e providenciar as informações escritas necessárias nos ônibus;

3- fazer circular sempre pelo menos 80% da frota de veículos da linha e, no horário de pico, 100% da frota;

4- em caso de descumprimento, as empresas arcarão com multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), por ônibus irregular e R$ 5.000,00 ( cinco mil reais) por dia de circulação com frota abaixo do percentual permitido por lei;

5-pagar indenização pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelos consumidores (danos materiais e morais individuais).



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