Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 239 (Água Santa x Castelo)
Publicado em:09/10/2013
Processo nº:0105671-58.2010.8.19.0001 - Viação Verdun S.A.
Assunto:Irregularidades no serviço público de transporte coletivo municipal. Circulação de número de ônibus menor do que o determinado pelo poder público.
Vitória:
Com a decisão, a empresa deverá fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei. A empresa deverá indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão