Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 386 (Anchieta x Carioca)
Publicado em:05/02/2020
Processo nº:0419346-44.2012.8.19.0001 - Auto Diesel Ltda. e Consórcio Internorte de Transportes.
Assunto:Circulação de ônibus em número menor do que o determinado pelo poder público. Descumprimento de horários e do trajeto da linha.
Vitória:
Com a decisão, as empresas deverão fazer circular o número de ônibus suficiente para atender os passageiros conforme estabelecido pelo poder público, respeitando sempre o trajeto e os horários da linha, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.