As empresas deverão prestar o serviço de transporte coletivo de forma eficaz, adequada, contínua e segura, cumprindo os horários estipulados para a linha 601 (Praça Saens Pena X Taquara – via Av. Menezes Cortes) também no período noturno, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.