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Linhas 858 (São Fernando x Campo Grande - via Paciência); 870 (Sepetiba x Bangu); 2303 (Cesarão x Carioca); 2304 (Sepetiba x Carioca) e 2309 (Urucânia x Carioca)


Publicado em:19/09/2014


Processo nº:0291140-41.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda e Viação Algarve LTDA.

Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos.

Decisão provisória:

Com a decisão, deverão ser empregados nas linhas 858, 870, 2303, 2304 e 2309 veículos em bom estado de conservação, devendo ser consertados os para-brisas rachados e seus limpadores, as escotilhas que estiverem inoperantes, o dispositivo que trava o acelerador quando a porta está aberta (anjo da guarda), as luzes de freio e de ré queimadas, os bancos rasgados, bem como trocados os pneus carecas e instalados extintores de incêndio operantes. Além disso, os ônibus deverão ser submetidos à vistoria anual obrigatória, a cargo da SMTR, e à vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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