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Linha 376SV (Praça XV - Pavuna, Via Parque Columbia)


Publicado em:30/10/2020


Processo nº:0081862-63.2015.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota não circula no horário noturno e na madrugada. Falta de regularidade nos horários. Risco à segurança dos consumidores.

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. cumprir também os horários estipulados para o período noturno - que é aquele compreendido entre as 23:00 (vinte e três horas) de um dia e as 5:00 (cinco horas) do dia seguinte -, em intervalos não superiores a sessenta minutos, na linha 376SN (Praça XV – Pavuna, Via Parque Columbia), sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento da medida, devidamente comprovado, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.


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