Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linhas Intermunicipais Itaipuaçu x Niterói e Itaipu x Niterói
Publicado em:10/10/2013
Processo nº:1049715-03.2011.8.19.0002 - Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda
Assunto:Irregularidades no serviço de transporte coletivo intermunicipal. Ônibus em mau estado de conservação, circulando com pneus carecas.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- efetuar a manutenção periódica dos ônibus, principalmente em relação à troca dos pneus e aos equipamentos de segurança dos veículos, não podendo fazer circular veículos em condições inadequadas, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação pelos danos morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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