Com a decisão, as empresas foram condenadas a só empregar na linha 386 veículos em bom estado de conservação, sanando as irregularidades verificadas. Deve manter limpadores de para-brisa operantes e em perfeitas condições de uso, informações adequadas em seu interior, limpeza interna e visibilidade traseira. Devem ser realizadas, ainda, dedetizações nos veículos com frequência. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.