Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 377 (Pavuna x Praça XV - Via Costa Barros)
Publicado em:10/06/2014
Processo nº:0142206-44.2014.8.19.0001 - Transportes América Ltda, integrante do Consórcio Internorte de Transportes.
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 377 (Pavuna x Praça XV - Via Costa Barros). Falta de manutenção dos veículos. Revisão do motor vencida.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá pagar indenização pelos danos danos morais coletivos, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão