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Linhas 328 (Bananal x Castelo), 322 (Ribeira x Castelo), 634 (Freguesia x Saens Pena) e 910 (Bananal x Madureira)
Publicado em:11/09/2014
Processo nº:0481157-05.2012.8.19.0001 - Transportes Paranapuan S.A. , integrante do Consórcio Internorte, e Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A., representante legal do Consórcio Internorte.
Assunto:Linhas 328 (Bananal x Castelo), 322 (Ribeira x Castelo), 634 (Freguesia x Saens Peña) e 910 (Bananal x Madureira). Ônibus com diversas irregularidades. Acessibilidade prejudicada.
Vitória:
Com a decisão, as empresas deverão:
- consertar todos os defeitos verificados nos veículos das linhas informadas, assegurando também a limpeza e a dedetização da frota;
- pagar R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de dano moral coletivo, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos prejuízos (danos materiais) causados aos consumidores.
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