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Linha 840 (São Fernando x Campo Grande)


Publicado em:21/06/2021


Processo nº:0180932-87.2014.8.19.0001 - Viação Expresso Pégaso Ltda.

Assunto:Linha 840 (São Fernando x Campo Grande). Transporte de passageiros por ônibus. Estado de conservação dos veículos. Segurança dos consumidores.

Vitória:

Com a vitória, a empresa deverá:

  1. empregar na linha 840 (São Fernando x Campo Grande) ou em outras que a vierem a substituir, somente veículos com documentação regular, submetidos à vistoria anual de licenciamento do DETRAN e em bom estado de conservação, com a solução dos seguintes problemas: luminárias queimadas, cordão da cigarra partido, falta de extintor de incêndio, mau estado de carroceria, portas empenadas, falta de frisos em pneumáticos, avarias nas carrocerias, avarias no interior do veículo, bancos quebrados, barra de apoio quebrada, extintor inoperante, tacógrafo inoperante, luz de freio queimada, mau estado de pintura, escotilha inoperante e banco com estofamento rasgado,  sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelos danos materiais e morais coletivos, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  3. pagar indenização pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.


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