Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 821 (Corcundinha x Campo Grande - via Capoeiras)
Publicado em:25/10/2016
Processo nº:0269621-10.2014.8.19.0001 - Expresso Pégaso Ltda., integrante do Consórcio Santa Cruz de Transportes.
Assunto:Transporte de passageiros por ônibus. Linha 821 (Corcundinha x Campo Grande - via Capoeiras). Prestação de serviço inadequado e falta de manutenção dos veículos.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- manter sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros, não podendo colocar em circulação coletivos em mau estado de conservação, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pelo dano moral coletivo causado, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização pelos danos morais causados aos consumidores individualmente considerados.