Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linhas 523M (Niterói x Praia das Pedrinhas), 525M (Niterói x Gradim), 524M (Niterói x Pontal), 526M e 1526M (Niterói x Bairro Antonina, via Porto das Pedras), 536M (Bairro Antonina x Niterói, via Boa Vista) e 443M (Niterói x Boa Vista)
Publicado em:19/07/2015
Processo nº:0098061-94.2014.8.19.0002 - Viação Estrela S/A
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários fixados. Frota reduzida. Superlotação. Paralisação de tráfego de linhas. Utilização de ônibus rodoviários em linhas com autorização para ônibus urbanos. Prestação de serviço deficiente. Risco à segurança dos consumidores.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- cumprir os intervalos fixados pelo Poder Público em todas as linhas intermunicipais, principalmente na linha 524M (Niterói-Pontal veículo tipoSA) ,526M (Niterói - Bairro Antonina veículo tipo SA) e 536M (Niterói - Bairro Antonina via Boa Vista);
- disponibilizar a quantidade de veículos de acordo com a frota mínima estabelecida pelo DETRO;
- transportar nos ônibus rodoviários apenas passageiros sentados;
- disponibilizar a quantidade devida de veículos do tipo AS, não se utilizando de veículos tipo A;
- operar regularmente, nos horários e diasfixados pelo DETRO, as linhas 523M e 525M;
- pagar indenização por danos morais coletivos o valor de R$80.000,00 a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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