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Linha 524 B (Central x Nova Aurora, via Heliópolis)


Publicado em:17/02/2017


Processo nº:0198508-59.2015.8.19.0001 - Viação Caravele Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Má conservação dos veículos. Veículos com limpadores de parabrisas e luzes externas inoperantes, pneus carecas e falta de vistoria. Condutores com dupla função (de motorista e de cobrador). Risco à segurança dos consumidores.

Vitória:

Com a decisão, a empresa:

  1. Deverá utilizar na linha 524 B (Central x Nova Aurora - via Heliópolis) apenas ônibus em bom estado de conservação, mantendo sua frota em condições adequadas ao transporte de passageiros e que não apresentem os seguintes problemas: plataformas elevatórias, luzes externas e limpadores de para-brisa inoperantes; pneus carecas; veículo sem selo e/ou com selo vencido; e motoristas exercendo dupla função. O descumprimento acarretará a aplicação de multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, limitada a R$3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
  2. Pelos danos morais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, deverá pagar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a fundos públicos, conforme a lei.


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