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Linha 413 - Lopes Trovão (Petrópolis)
Publicado em:30/09/2020
Processo nº:0002985-44.2019.8.19.0042 - Petro Ita Transp. Col. De Passageiros Ltda, Companhia Petropolitana de Trânsito e Transporte (CPTRANS), município de Petrópolis, Telemar Norte Leste S.A. e Enel Brasil S.A.
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Descumprimento de horários. Serviço deficiente. Falta de ônibus nos finais de semana e feriados. Precariedade de asfalto e drenagem nas vias urbanas na comunidade Lopes Trovão. Postes (com cabos de luz e de telefonia) na comunidade Vila São Francisco dificultam o retorno dos veículos.
Decisão provisória:
Com a decisão:
- A Petro Ita Transporte Coletivo de Passageiros, deverá observar os horários previamente estipulados pela CPTRANS - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, para a linha de ônibus 413 - Lopes Trovão, sob pena de multa de R$10.000,00 por descumprimento; a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
- A ENEL Brasil S.A e a TELEMAR Norte Leste S.A. deverão apresentar projeto de realocação do poste existente em frente ao 'viradouro' da Rua Euclides de Oliveira, anotando-se que deverá indicar, no referido projeto, o prazo para a efetiva recolocação do poste, que não deverá ultrapassar o prazo total de 60 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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