Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 238 (Praça XV x Água Santa)
Publicado em:20/04/2013
Processo nº:TAC 201300424650 - Viação Verdun S.A.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Problemas de manutenção, funcionamento da parte elétrica, limpeza e número de veículos em circulação abaixo do estabelecido pelo Poder Público. Risco à segurança dos consumidores.
Vitória:
A Viação Verdun deverá:
- manter em circulação apenas veículos em bom estado de limpeza interna, conservação, funcionamento da parte elétrica e em quantidade adequada, conforme o estabelecido pelo Poder Público;
- em caso de descumprimento, a empresa pagará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada caso. O valor das multas será depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Veja Íntegra da Decisão
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