As empresas se obrigam a:

1. manter a regularidade de horários dos coletivos, conforme determinado pelo poder público;
2. manter em circulação uma quantidade de veículos igual ou superior a 80% da frota determinada pelo poder público;
3. operar apenas com veículos em bom estado de conservação e higiene;
4. pagar multa de R$ 20 mil (vinte mil reais) a cada descumprimento, sendo os valores  depositados, com correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei. Antes de ser aplicada a multa, as empresas serão notificadas a apresentar justificativa e eventual solução dos problemas no prazo de 15 dias.