Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 634 (Saens Peña / Bananal)
Publicado em:05/04/2017
Processo nº:0335807-83.2012.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes, Viação Nossa Senhora de Lourdes S/A e Transportes Paranapuan S/A
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Quantidade de ônibus em número inferior ao determinado pelo poder público. Manutenção da frota.
Vitória:
A empresa deverá:
- Disponibilizar coletivos da linha 634 na quantidade e modelos estipulados pelo Poder Público;
- Prestar o serviço de transporte coletivo eficaz, adequado, contínuo e seguro;
- Manter a frota em bom estado de conservação;
- Indenizar os consumidores pelos danos causados de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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