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Linha 800 (Santíssimo x Marechal Hermes)


Publicado em:03/12/2018


Processo nº:0118545-41.2011.8.19.0001 - Viação Andorinha Ltda, Consórcio Santa Cruz de Transportes e Município do Rio de Janeiro.

Assunto:Transporte de passageiros. Linha 800 (Santíssimo x Marechal Hermes). Má prestação do serviço.

Vitória:

Com a vitória, as empresas deverão:

  1. utilizar na linha de ônibus 800 (Santíssimo- Marechal Hermes), ou outra que a substituir o trajeto, a frota e o horários determinados pela SMTR, sob pena de multa, por ocorrência, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
  2. pagar indenização aos consumidores, individualmente considerados, pelos danos materiais e morais;
  3. pagar indenização pelos danos morais coletivos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.


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