Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linha 2336 (Campo Grande x Castelo)
Publicado em:20/12/2022
Processo nº:0390048-07.2012.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Expresso Pégaso LTDA.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Problemas de conservação e quantidade de veículos em circulação inferior ao determinado pelo Poder Público.
Vitória:
Com a vitória, a Linha de ônibus 2336 (ou outra que a substituir) deverá cumprir o trajeto, empregar a frota, bem como observar a tarifa e os horários determinados pela Secretaria Municipal de Transportes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.