Com a decisão, a empresa deve cumprir na linha 398 (Campo Grande x Tiradentes - Via Av. Brasil), ou outra que a substituir, a quantidade de veículos determinada pelo poder público, fazendo circular somente ônibus com a documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e vistoria anual obrigatória realizada pelo DETRAN, assim como deve cumprir os horários de saída dos veículos.