Mprj Cadastrodecisoes Vitorias
Linhas de ônibus das empresas Auto Ônibus Fagundes, Viação Mauá, Viação Estrela, Auto Viação ABC
Publicado em:23/02/2022
Processo nº:1642923-75.2011.8.19.0004 - Auto Ônibus Fagundes LTDA., Viação Mauá S.A., Viação Estrela S.A., Auto Viação ABC S.A.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Obrigação de manterem cobradores em todas as linhas de ônibus convencionais dotados de duas portas.
Decisão provisória:
Com a decisão, as empresas deverão disponibilizar cobradores em todas as linhas convencionais intermunicipais que circulem com ônibus de duas portas.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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