Mprj Cadastrodecisoes Novas
Cedae
Publicado em:23/06/2022
Processo nº:0284357-23.2020.8.19.0001 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto
Assunto:Falta de água na cidade do Rio de Janeiro e outras cidades da Região Metropolitana abastecidas pelo sistema de água da Estação de Tratamento de Águas (ETA) Guandu, devido a problemas na Elevatória do Lameirão. Atuação conjunta do MPRJ e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para que consumidores sejam indenizados pelos danos materiais e morais sofridos. Risco à saúde, especialmente devido à pandemia da Covid 19.
Decisão provisória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- efetuar desconto de 25% sobre a fatura das matrículas efetivamente atingidas pela redução da capacidade de operação da Elevatória do Lameirão, bem como analisar eventuais pedidos dos usuários que se sentirem prejudicados;
- investir na melhoria do serviço, com a aquisição de motores, implantação e instalação de motorização, num valor aproximado de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais);
- reduzir os impactos nos afetados pela falta d'água consequente da pane nos motores das bombas da Elevatória do Lameirão.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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