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Rogil Transportes - Campos dos Goytacazes


Publicado em:06/07/2020


Processo nº:0013907-97.2020.8.19.0014 - Rogil Transportes Rodoviários Ltda. EPP

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Excessivo tempo de espera, descumprimento de quantidade de veículos, veículos que não param para os passageiros e veículos superlotados, Desativação das linhas que realizam o trajeto Pecuária-Penha e Pecuária-Centro, em Campos dos Goytacazes.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. prestar o serviço público de transporte coletivo às localidades de Penha e Pecuária (linhas Pecuária x Penha e Pecuária x Centro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitando os padrões técnicos de eficiência e qualidade, de maneira efetiva e sem interrupção;
  2. pagar, em caso de descurmprimento, multa diária a ser fixada pela Justiça, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.

 



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