Mprj Cadastrodecisoes Novas
Ampla
Publicado em:11/02/2020
Processo nº:0035859-63.2011.8.19.0042 - Ampla Energia e Serviços S.A.
Assunto:Prestação de serviço de energia elétrica de forma precária no município de Petrópolis. Quedas de energia rotineiras, principalmente em períodos de mau tempo.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá, sob pena de multa automática de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem destinadas a fundos públicos, realizar:
1) a substituição de transformadores abaixadores de tensão com capacidade suficiente para atender a comunidade;
2) a revisão completa da rede envolvendo postes, cabos, aterramentos e isoladores;
3) a substituição dos postes que encontram-se fora do prumo por excesso de tensão no seu terço superior;
4) a manutenção da poda das árvores que atingirem as redes.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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