Mprj Cadastrodecisoes Novas
Ampla
Publicado em:11/02/2020
Processo nº:0054482-15.2010.8.19.0042 - Ampla Energia e Serviços S.A.
Assunto:Prestação de serviço de energia elétrica de forma precária na comunidade Morro dos Anjos, em Caxambu, Petrópolis/RJ. Frequentes interrupções no fornecimento de energia, especialmente em dias de mau tempo.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá, sob pena de multa automática de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem destinadas a fundos públicos, realizar a substituição de:
- cabos na baixa tensão emendados, dos cabos sem isolamento e com emendas visíveis;
- transformadores abaixadores de tensão com capacidade suficiente para atender a comunidade;
- postes que encontram-se fora do prumo por excesso de tensão no seu terço superior.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.