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Ampla


Publicado em:11/02/2020


Processo nº:0054482-15.2010.8.19.0042 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Prestação de serviço de energia elétrica de forma precária na comunidade Morro dos Anjos, em Caxambu, Petrópolis/RJ. Frequentes interrupções no fornecimento de energia, especialmente em dias de mau tempo.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá,  sob pena de multa automática de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem destinadas a fundos públicos, realizar a substituição de:

  1. cabos na baixa tensão emendados, dos cabos sem isolamento e com emendas visíveis;
  2. transformadores abaixadores de tensão com capacidade suficiente para atender a comunidade;
  3. postes que encontram-se fora do prumo por excesso de tensão no seu terço superior.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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Veja Íntegra da Decisão
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