O MPRJ requereu à Justiça que seja proibida a cobrança de qualquer reajuste da tarifa de ônibus sem que antes haja o cumprimento do dever legal de informar os consumidores, devendo haver a divulgação dos novos preços com antecedência de 30 (trinta) dias. Ao final, requereu também a indenização dos prejuízos causados aos consumidores individuais (danos materiais), além da indenização dos danos causados à coletividade, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.