Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:23/12/2013
Processo nº:0403309-05.2013.8.19.0001 - Banco Bradesco S/A
Assunto:Cartão de Crédito. Incidência de juros moratórios.
Pedidos:
O MPRJ requereu à Justiça a condenação do banco para proibi-lo de cobrar juros de mora ou quaisquer outros (devidos em razão do atraso no pagamento da fatura) em percentual superior a 1% ao mês. Requereu, também, que o banco seja condenado a devolver em dobro os valores pagos pelos consumidores a título de juros de mora. Requereu, ainda, que o banco seja obrigado a fornecer a todo consumidor que solicitar, uma planilha com todos os pagamentos relativos ao cartão de crédito, indicando, de forma clara o que foi pago a título de juros. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.