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Linha 523B (Sargento Roncalli x Central) e Linha 527B (Sargento Roncalli x Praça Mauá)


Publicado em:02/07/2015


Processo nº:0236794-09.2015.8.19.0001 - Viação Caravele Ltda

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Péssimo estado de conservação dos veículos. Ausência de funcionário exclusivo na função de cobrador. Motorista com dupla função. Risco à segurança dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, mantendo os veículos que operam as linhas 523B e 527B em adequado estado de conservação e com a presença de funcionários exclusivos para exercer a função de cobradores. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).



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