Mprj Cadastrodecisoes Novas
Linha 523B (Sargento Roncalli x Central) e Linha 527B (Sargento Roncalli x Praça Mauá)
Publicado em:02/07/2015
Processo nº:0236794-09.2015.8.19.0001 - Viação Caravele Ltda
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Péssimo estado de conservação dos veículos. Ausência de funcionário exclusivo na função de cobrador. Motorista com dupla função. Risco à segurança dos consumidores.
Pedidos:
O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a adequar o serviço, para que seja prestado com eficiência, segurança e regularidade, mantendo os veículos que operam as linhas 523B e 527B em adequado estado de conservação e com a presença de funcionários exclusivos para exercer a função de cobradores. Ao final, foi requerida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores (a ser calculada, caso a caso), assim como à coletividade (a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos).
Teve o mesmo problema com outra empresa?