Mprj Cadastrodecisoes Novas
Supermercado Real
Publicado em:13/12/2017
Processo nº:0096386-96.2014.8.19.0002 - Supermercado Real de Itaipu Ltda. ME.
Assunto:Comércio de alimentos. Produtos sem especificação, mau estado de conservação e com data de validade vencida. Risco à saúde dos consumidores. Estabelecimento situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 6106, quadra 54, lote 02, Piratininga, Niterói- RJ.
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- armazenar separadamente os produtos com prazo de validade expirado dos produtos que ainda serão comercializados (para posterior descarte ou entrega aos fabricantes);
- sinalizar o local de armazenamento dos produtos com prazo de validade expirado com a seguinte informação: produto impróprio para consumo;
- comercializar somente produtos dentro do prazo de validade, com esta informação devidamente visível nas embalagens e com a indicação de procedência do produto;
- comercializar somente produtos com a devida licença, autorização ou registro perante o órgão competente nos casos definidos em lei;
- pagar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei, pelos danos causados à coletividade, em razão da comercialização inadequada de produtos alimentícios.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.