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Curso Multiplus e Info Group Soluções Inteligentes
Publicado em:11/12/2019
Processo nº:0296240-98.2019.8.19.0001 - Multiplus Cursos e Concursos LTDA e Info Group Soluções Inteligentes LTDA
Assunto:Anúncio de novo curso com descontos para matrícula e pagamentos antecipados de mensalidades. Cancelamento do curso sem a devida devolução dos valores.
Vitória:
Com a decisão, a empresa não poderá reter os valores adiantados, a qualquer título, pelos consumidores na contratação de seus cursos, e, no caso de não formação das turmas relativas aos cursos contratados, assim como por qualquer motivo alheio à vontade do consumidor, no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data divulgada para o início das aulas, fazer o reembolso, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada infração, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.