Com a decisão, a empresa deverá:

1. limitar eventual retenção a 20% (vinte por cento), na hipótese de desistência de consumidor que tenha adquirido o ingresso na bilheteria e tenha comunicado sua opção com menos de 48 h (quarenta e oito horas) do embarque previsto;
2. implementar política de reembolso no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de perder o direito ao percentual arbitrado em seu favor, com a possibilidade penhora online da quantia necessária ao ressarcimento; e
3. pagar os valores indevidamente retidos e que ultrapassem 20%, em procedimentos iniciadoss pelos consumidores, observado o prazo prescricional de dez anos.