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linha 841 (Campo Grande x Vilar Carioca)
Publicado em:10/10/2019
Processo nº:0221274-67.2019.8.19.0001 - Consórcio Santa Cruz de Transportes e Auto Viação Palmares Ltda.
Assunto:irregularidades perpetradas pela empresa Auto Viação Palmares Ltda, integrante do Consórcio Santa Cruz de Transportes , em razão da inadequada prestação do serviço de transporte coletivo, relativo à inoperância do sistema de ar condicionado e ao mau estado de conservação e limpeza interna dos veículos da linha 841 (Campo Grande x Vilar Carioca).
Pedidos:
O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:
- opere a linha n. 841 (Vilar Carioca x Campo Grande) ou outra que a substituir, com o quantitativo regulamentar determinado pelo Poder Público, empregando veículos com o devido funcionamento de seus aparelhos de ar condicionado, documentação regular e em bom estado de conservação, submetidos à vistoria anual obrigatória, realizada pela SMTR e vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN, sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais);
- pague indenização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor;
- pague indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
