Com a decisão, a empresa:

1. não poderá fazer contratações sem a solicitação dos dados do consumidor e conferência dos documentos originais, independente do meio pelo qual a contratação seja realizada;
2. deverá alterar a forma de contratação de todos os planos e serviços disponibilizados pela operadora no mercado, passando a realizar a solicitação dos dados do consumidor e fazer a conferência dos documentos originais, bem como a colher a assinatura do consumido, independente do meio pelo qual a contratação seja realizada;
3. pagar a multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, a ser destinadas a fundos públicos, conforme a lei.