Com a decisão, a empresa não poderá alterar a data de vencimento das contas de energia elétrica, nem desrespeitar a data inicialmente ajustada em contrato ou a data habitual, de forma que consumidores não tenham que pagar duas faturas de cobrança em um mesmo mês. Não fica impossibilitada a alteração do vencimento da conta de energia elétrica por necessidade relacionada aos interesses dos próprios consumidores, como, por exemplo, no caso de pedido de refaturamento de conta feito pelo consumidor, pois em tais situações a empresa pode alterar a data de vencimento.