Com a decisão, a empresa deverá utilizar na linha n. 342 (Jardim América x Castelo) ou outra que a substituir, a quantidade de veículos determinada pelo Poder Público, utilizando ônibus com documentação regular e em bom estado de conservação, bem como cumprir os horários de saída, sob pena de multa diária que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.