Com a decisão, não poderá ser feita cobrança ao locatário ou candidato à locação de verbas referentes a taxa de reserva de apartamento e elaboração do laudo de vistoria ou outras semelhantes, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por descumprimento. A empresa deverá pagar indenização pelos danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.