Com a decisão, as empresas deverão disponibilizar de frota de veículos em perfeito estado de conservação para a linha 914 (Jardim América x Fundão) ou outra que a substituir, além de circular no trajeto e horário determinados pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.