Mprj Cadastrodecisoes Novas
Raça Rubro-Negra e Jovem Fla
Publicado em:07/03/2023
Processo nº:0075541-70.2019.8.19.0001 - Grêmio Recreativo Movimento Cultural Ração Rubro-Negra e Grêmio Recreativo Cultural Torcida Jovem do Flamengo
Assunto:Torcida Organizada. Pedido de suspensão das torcidas por três anos devido a atos de violência praticados nas partidas Bangu x Flamengo (Maracanã, em 20/01/2019) e Botafogo x Flamengo (Engenhão, em 26/01/19). Estatuto do Torcedor. Segurança dos consumidores/torcedores.
Decisão provisória:
Com a decisão, as torcidas organizadas Raça Rubro-Negra e Jovem Fla, assim como seus associados ou membros:
- estão impedidos de comparecerem a qualquer evento esportivo, pelo prazo de 03 (três) anos, no território nacional, sob pena de multa por descumprimento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser destinada a fundos públicos, além da retirada compulsória de membros ou associados do local onde esteja sendo realizado o evento esportivo;
- deverão pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.