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Oi


Publicado em:19/09/2017


Processo nº:0046373-88.2017.8.19.0002 - Telemar Norte Leste S.A.

Assunto:Telecomunicações. Internet. Cobrança do serviço de ¿antivírus + backup +educa ¿ separadamente do pacote de internet contratado

Pedidos:

O Ministério Público pede ao Poder Judiciário que a operadora OI:

  1.  não mais realize a cobrança do serviço de “antivírus + backup +educa “ separadamente do pacote de internet contratado por um valor fixo mensal pré-estabelecido;
  2. não cobre o “o suporte de acesso remoto- serviço digital” ou qualquer outro serviço sem contratação expressa do consumidor;
  3. restitua em dobro os valores cobrados indevidamente pelo serviço “antivírus + backup +educa “ ou por qualquer outro serviço não contratado pelo consumidor;


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