Com a decisão, a empresa:

1. não poderá  fornecer ou cobrar por serviços não solicitados pelos usuários, devendo informar com clareza a natureza, conteúdo e custo dos serviços, antes das contratações e das cobranças, inclusive mantendo e desenvolvendo mecanismos efetivos, gratuitos, fáceis e acessíveis aos consumidores para o cancelamento de serviços adicionais por ela fornecidos ou cobrados, sob pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
2. deverá pagar indenização pelos os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.