Com a decisão, somente poderá ser aplicada multa ao consumidor nos casos em que haja recusa de se retirar do veículo ou de sair da estação por não possuir bilhete a ser validado, nem bilhete válido com saldo suficiente ou se negar a apresentá-lo ao Agente de Transporte para a confirmação do pagamento da passagem no interior do veículo ou da estação. Em caso de descumprimento da decisão judicial, será aplicada pena de multa de R$3.000,00 por cada dia de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.