Com a decisão, a Companhia aérea deverá providenciar para que conste em seu site, mais especificamente na página referente à aquisição de bilhetes, a informação clara e precisa de que o consumidor pode desistir da passagem aérea adquirida,  independentemente da tarifa e  sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do comprovante. Em caso de descumprimento, deverá pagar multa diária, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.