Com a vitória, o município deverá fornecer o serviço de iluminação pública na Rua Arthur Sardou, Bairro Suíço, Nova Friburgo/RJ, procedendo à necessária expansão da rede, instalação de postes, luminárias, bem como de quaisquer equipamentos necessários à efetiva prestação do serviço, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) no caso de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.