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Casa Própria Cooperativa Habitacional
Publicado em:16/05/2022
Processo nº:0159213-10.2018.8.19.0001 - Casa Própria Cooperativa Habitacional
Assunto:Financiamento imobiliário. Falta de informação de que não há prazo para recebimento do crédito devido à existência de fila de espera. Recusa em devolver sinal pago em caso de desistência.
Vitória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- informar aos consumidores, de forma clara e transparente, nas ofertas e nos contratos, de que não há prazo determinado e específico para o recebimento do crédito, esclarecendo, inclusive que existe fila de espera para o recebimento do valor acordado, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada evento, a serem destinados a fundos púbicos, conforme a lei;
- alterar a forma de devolução dos valores pagos em caso de desistência do plano pelo consumidor, com a devolução valor recebido à vista e não em parcelas, reduzida a multa rescisória de 20% para 10% do valor já pago pelo consumidor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem destinados a fundos púbicos, conforme a lei;
- indenizar pelos danos morais, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem destinados a fundos púbicos, conforme a lei;
- indenizar pelos danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados.