Com a decisão, as empresas deverão:

1. possibilitar a adesão por todos os interessados a todas as ofertas de seus produtos e serviços, inclusive de caráter promocional, mesmo àqueles já consumidores contratados, sem distinção em razão da data de adesão (assinatura do contrato), na necessidade de portabilidade ou qualquer outra, dentro da área geográfica da oferta, sob pena de multa única no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A obrigação das empresas está condicionada ao efetivo requerimento de adesão pelo usuário;
2. publicar em dois jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro as obrigações para conhecimento de todos os consumidores, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.