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Linha 108 - Troncal 06 (Jardim de Alah x Rodoviária - via túnel Santa Bárbara)
Publicado em:27/10/2020
Processo nº:0137792-61.2018.8.19.0001 - Consórcio Intersul de Transportes e Real Auto Ônibus
Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Frota abaixo do estabelecido pelo poder público. Mau estado de conservação dos veículos
Decisão provisória:
Com a decisão, a empresa deverá:
- Operar a linha n. 108 - Troncal 06 (Jardim de Alah x Rodoviária - via túnel Santa Bárbara), ou outra que a substituir, com o quantitativo da frota mínima determinada (80% (oitenta por cento)), sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- Realizar a manutenção/conservação adequada dos veículos da linha n. 108 - Troncal 06 (Jardim de Alah x Rodoviária - via túnel Santa Bárbara), submetendo-os à vistoria anual obrigatória, realizada pela Secretaria Municipal de Transportes e à vistoria anual de licenciamento, realizada pelo DETRAN, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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Veja Íntegra da Decisão
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