O MPRJ pede ao Poder Judiciário que seja declarada nula, em qualquer contrato celebrado com a operadora de plano de saúde, a cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade em caso de sinistralidade (aumento do uso do plano pelos consumidores). Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores a serem destinados a fundos públicos.